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  Lei
13/09/2013Lei Complementar nº 3.089, de 12 de setembro de 2013. Regulamenta a instituição de Condomínio Horizontal e Condomínio Empresarial no Município de Pederneiras e dá outras providências.
L0104/02/1948Lei 1 de 1948 Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto de Industrias e Profissões
L01_191405/03/1914Lei 1 de 1914 Fica encorparado ao provimento urbano e desta fazenda parte integrante par o efeito da arrecadação do imposto predial
L01_193628/07/1936Lei 1 de 1936 Regimento interno da Câmara Municipal
L01_194726/08/1947Lei 1 de 1947 Dispõe sobre concessão de auxílios
L0204/02/1948Lei 2 de 1948 Dispõe sobre fixação de subsídios e representação do Prefeito
L02_193628/06/1936Lei 2 de 1936 Dispõe sobre iluminação da cidade
L02_194730/08/1947Lei 2 de 1947 Dispõe sobre concessão de licença prêmia
L0325/02/1948Lei 3 de 1948 Regula a cobrança do imposto de licença sobre veículos
L03_193626/06/1936Lei 3 de 1936 Abre crédito especial para ampliação da Escola de Guaianás
L03_194703/09/1947Lei 3 de 1947 abre crédito suplementar de Cr$ 111.500,00
L0404/03/1948Lei 4 de 1948 Autoriza a Prefeitura a dispender a importância de Cr$ 600,00 com a iluminação pública de Santelmo
L04_193627/11/1936Lei 4 de 1936 Dispõe sobre concorrência pública os serviços de iluminação das Vilas Floresta e água Limpa
L04_194707/10/1947Lei 4 de 1947 Fixa a receita geral do município de Pederneiras
L0524/03/1948Lei 5 de 1948 abre crédito especial de Cr$ 10.000,00
L05_193627/11/1936Lei 5 de 1936 Dispõe sobre Limpeza pública
L05_194715/10/1947Lei 5 de 1947 Autoriza a Prefeitura a adquirir de Leonor Martini um imóvel
L0614/05/1948Lei 6 de 1948 Autoriza a Prefeitura a Construir uma ponte sobre o Ribeirão Bauru na rodovia Pederneiras Boracéia
L06_193623/11/1936Lei 6 de 1936 auxílio ao orçamento a Comissão Pró Centenária
L06_194716/10/1947Lei 6 de 1947 abre crédito suplementar de Cr$ 1.500,00 à Comissão Municipal de Esportes para custeio das despesas com os jogos abertos do interior
L0719/05/1948Lei 7 de 1948 abre crédito especial de Cr$ 5.400,00
L07_193620/06/1936Lei 7 de 1936 abre crédito adicional para orçamento
L07_194720/10/1947Lei 7 de 1947 Fica denominada Doutor Fernando Costa a via pública conecida pelo nome de rua do comércio na Vila de Santelmo
L0819/05/1948Lei 8 de 1948 Dispõe sobre aquisição de uma máquina de sanar
L08_193628/11/1936Lei 08 de 1936 Dispõe sobre doação de terra para construção Grupo Escolar de Guaianás
L08_194705/11/1947Lei 8 de 1947 abre crédito especial de Cr$ 18.000.00 destinado a receber ao pagamento de despesas com instalação e manutenção
L0919/05/1948Lei 9 de 1948 Autoriza o Prefeito a emitir 2 promissórias de Cr$ 35.000,00 cada uma a favor do senhor Antonio Augusto Pereira
L09_193628/11/1936Lei 9 de 1936 Criação de cargo de diretor
L09_194711/11/1947Lei 9 de 1947 abre crédito suplementar de Cr$ 10.000,00
L1020/05/1948Lei 10 de 1948 Ficam isentos do imposto predial pelo prazo de 5 anos os edificioas constituídos no perímetro urbano e suburbano da cidade e das Vilas
L10008/09/1949Dispõe sobre feriados religiosos nos dias 20 de janeiro Sexta feira Santa Corpo de Deus 29 de junho e 2 de novembro
L100020/09/1972Autoriza o executivo a receber um lote de terra na Rua 9 de julho
L100104/10/1972Autoriza o executivo a manter entendimentos com o consórcio de promoção social para execução da ampliação de prédios
L100204/10/1972abre crédito suplementar de Cr$ 40.000,00
L100308/11/1972Estima a receita e fixa a despesa para o ano de 1973
L100407/11/1972dispõe sobre a fixação do plano plurianual de investimentos para o triênio de 1973 a 1975
L100508/11/1972dispõe sobre concessão de subvenções para o exercício de 1973
L100608/11/1972dispõe sobre a elevação das bases do salário família
L100708/11/1972dispõe sobre autorização para locação de uma sede destinada ao funcionamento Agencia de Coleta Estatistiça
L100808/11/1972Aumento do imposto territorial urbano e descontos em terrenos que possuírem muros e calçadas
L100908/11/1972dispõe sobre o critério de lançamento e cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza
L100_192921/09/1929Lei 100 de 1929
L10121/09/1949Lei 101 de 1949 Dispõe sobre a execução de calçamento
L101008/11/1972Lei 1010 de 1972 o imposto predial urbano sofrerá um acréscimo de 10 por ceto
L101108/11/1972dispõe sobre aumento de Lluguel do prédio onde funciona o posto de arrecadação federal
L101208/11/1972Autoriza o executivo a assinar um termo de ajuste para a execução de programa de educação e assistência alimentar ao escolar
L101329/11/1972abre crédito especial de Cr$ 3.564,62 para fazer face das taxas de administração devida a Companhia de Habitação de Bauru
L101429/11/1972Autoriza o Prefeito a receber em doação da Fazenda do Estado o imóvel para construção do hotel municipal
L101529/11/1972Lei 1015 de 1972 Fica criada a Bandeira do município de Pederneiras
L101620/12/1972Autoriza o executivo a pagar a todos os funcionários servidores e contratados um abono de natal
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