Instru��es de pesquisa:
* defina o TIPO de busca:  N�mero, Autor, T�tulo, Rela��o, Resumo, Corpo
* para N�mero considerar: L = Lei, D = Decreto, P = Portaria e A = Ato
   por ex: L2000 pesquisar� a Lei n� 2000

 
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